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Projeto:   PL 508   10/10/1989  (ver documento)
Processo:   3623/1989
Promovente:   Gilson Barreto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA SEREM LOTEADAS E VENDIDAS A POPULAÇÃO CARENTE, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA
Assunto:   LOTE / TERRENO / AREA MUNICIPAL / POPULACAO CARENTE / CASA PROPRIA / HABITACAO POPULAR / AQUISICAO / LOTEAMENTO / BAIXA RENDA / VENDA
Pareceres:  
1098/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 14/11/1989

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